Novas Regras Para Que Menores de 16 Anos Possam Viajar!
Praticamente até ontem a regra era que a partir dos 12 anos de idade, qualquer pessoa poderia viajar livremente pelo território brasileiro desde que apresentasse documento com foto no ato do embarque. Com a Lei Nº 13.812, de 16 de março de 2019 isso mudou completamente. Em seu Art. 14 altera o Art. 83 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Agora, para que menores de 16 anos...
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